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O parlamento chumbou hoje, na especialidade, propostas de alteração a um decreto-lei do Governo, que tinham como objetivo alargar o prazo de presunção do início de funções dos trabalhadores em caso de trabalho não declarado, atualmente de três meses.
Depois de a votação ter sido adiada na semana passada, foram hoje votadas na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão propostas de alteração ao decreto-lei do Governo que alterou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial d