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O Governo Regional procedeu à revogação oficial da Portaria n.º 812/2023, de 11 de Outubro, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), I Série, n.º 187, referente ao procedimento “Reformulação do Nó do Cortado. Empreitada”. A decisão consta da Portaria n.º 123/2026, de 19 de Março, publicada no JORAM e assinada pela […]