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O Conselho de Ministros aprovou hoje na generalidade um conjunto de alterações às leis do arrendamento com vista a contornar o impasse na resolução de heranças indivisas e a tornar mais célere os despejos habitacionais.
No final da reunião do Governo, o ministro da Presidência explicou que, no caso das heranças indivisas, são reforçados os mecanismos que aceleram a resolução das partilhas de terrenos e imóveis em caso de impasse entre os herdeiros, com recurso à arbitragem sucessória (fora do tr