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O Governo pretende que todas as declarações das vítimas de violência doméstica, de maus tratos ou menores vítimas de crimes sexuais feitas em fase de inquérito sejam válidas em julgamento mesmo que a pessoa se recuse depois a depor.
Esta é uma das alterações que o Governo pretende fazer ao Código de Processo Penal, ao regime jurídico para a prevenção da violência doméstica e ao Estatuto da Vítima e que vai a discussão na sexta-feira no Parlamento, juntamente com outros projetos de lei e projetos