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A proposta de lei entregue no parlamento pelo PSD sobre o regime jurídico dos TVDE propõe cerca de 20 alterações estruturais ao funcionamento do setor, impactando motoristas, operadores, plataformas, utilizadores e até táxis.
Mais de sete anos após a entrada em vigor da Lei nº45/2018, o setor TVDE poderá vir a sofrer a maior revisão de sempre com a proposta de lei que pretende atualizar o enquadramento legal à evolução tecnológica e ao crescimento do mercado, bem como reforçar a fiscalização, a