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A proposta do Governo para revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) prevê que o acesso à carreira se faça por “concurso nacional centralizado”, um ano de período experimental e um regime excecional para docentes sem habilitação legal.
No documento divulgado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), enviado aos sindicatos para a reunião negocial de quarta-feira, apresenta a proposta da tutela para rever o ECD, que, segundo a tutela, “clarifica e sistematiza os regimes aplicávei