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O grupo parlamentar do Chega (CH) emitiu uma nota de imprensa, através do deputado madeirense na Assembleia da
República, a dar conta que “deu entrada de um projeto de lei que visa clarificar e enquadrar o
uso de bandeiras em edifícios públicos, determinando que nesses espaços apenas
possam ser hasteados os símbolos oficiais do Estado, afastando bandeiras de
natureza ideológica, associativa ou representativas de interesses particulares”.
Nesta proposta, que “estabelece que, em edifícios da
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