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O Presidente da República promulgou um diploma do Governo que regula as regras de titularização de créditos, indica uma nota publicada hoje no site da Presidência.
Em causa está uma iniciativa legislativa aprovada na reunião de Conselho de Ministros de 29 de janeiro que altera o decreto-lei n.º 453/99, de 05 de novembro, “que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das soc