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O Governo deu mais um mês para os contribuintes dos concelhos afetados pelas tempestade Kristin cumprirem as obrigações fiscais que terminavam entre 28 de janeiro e 31 de março, estendendo o prazo até 30 de abril.
A decisão resulta de um despacho da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, de 07 de fevereiro, publicado esta semana no Portal das Finanças.
O Governo dispensa os contribuintes “de acréscimos ou penalidades pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais, dec