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O Tribunal de Contas (TdC) recomenda aos membros da Câmara Municipal de Santana, que “diligenciem pelo cumprimento das regras consagradas no Código dos Contratos Públicos, em particular no que respeita à definição e fundamentação do preço base; ao cumprimento efetivo da alínea c) do artigo 19.º e dos artigos 112.º a 114.º do CCP, no […]