JPP apresenta voto de protesto pelo atraso do GR no pagamento aos produtores de cana-de-açúcar

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Já deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira um voto de protesto, emitido pelo JPP, “pelo atraso do Governo Regional no pagamento devido aos produtores de cana-de-açúcar”, sendo que o partido considera que se encontram devidamente fundamentados os pressupostos para que a ALRAM aprove o referido voto.

Em nota à imprensa, Élvio Sousa lembra que já se passaram seis meses desde que Miguel Albuquerque se comprometeu a pagar um acréscimo de 10 cêntimos/Kg aos produtores de cana-de-açúcar, em Abril, no auge da campanha eleitoral para as eleições regionais de 26 de Maio.

O líder do JPP refere que, desde então, os agricultores têm-se queixado, sendo que “a secretária regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, Rafaela Fernandes, já apresentou várias versões para justificar o atraso no pagamento da promessa”. Segundo o parlamentar, começou por “escudar-se na falta de orçamento, omitindo, de propósito, que foi o PSD/CDS que retiraram a proposta de Orçamento da ALRAM. Depois, no início de Julho, no aniversário da freguesia dos Canhas, reiterou que «o processo será concretizado de imediato, assim que o Orçamento seja aprovado»”.

Este documento foi aprovado a 30 de Julho, mas apenas a 18 de Setembro, dois meses depois, num Despacho do Governo Regional assinado por Rafaela Fernandes, é garantido que “os produtores de cana-de-açúcar vão receber brevemente o reforço do valor que foi estabelecido (10 cêntimos Kg) para fazer face aos custos de mão-de-obra”. 

Nesse Despacho, a secretária regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, Rafaela Fernandes, “estabelece o preço mínimo a pagar ao produtor de cana-de-açúcar para a campanha de 2024 pelos engenhos é de 0,40 €/kg de cana-de-açúcar, acrescido do valor do apoio excecional do Governo Regional aos fatores de produção a atribuir no ano de 2024 de 0,10 €/Kg, perfazem um total global de 0,50€”.

Em resposta ao JPP, Rafaela Fernandes afirma que o “pagamento será feito brevemente, mas anda há seis meses a iludir os honestos produtores”, frisa Élvio Sousa. A comprovar a sua “flagrante falta de palavra, dela e de Miguel Albuquerque porque foi ele quem prometeu o acréscimo de 10 cêntimos/Kg, Rafaela Fernandes vem agora dizer que ’formalismos para a atribuição do apoio estão em marcha (…), o processo está à espera de visto do Tribunal de Contas’, isto é desonesto, é vergonho”.

“Como a secretária veio com a história do Tribunal de Contas, é óbvio que continua a engonhar, veremos como se comportam os partidos na Assembleia perante esta vergonha, esta falta de palavra”, frisa.