ADN denuncia “solicitação ilegal” do Instituto de Emprego da Madeira

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O ADN-Madeira, através de comunicado, informa que tem recebido várias queixas de empresários
que alegam que o Instituto de Emprego da Madeira (IEM) está a exigir que, as
empresas que tenham incentivos por receber, entreguem o Registo Central do
Beneficiário Efectivo (RCBE).

“Alguns empresários informaram-nos que já tinham
cumprido a Lei e que tinham feito a confirmação anual na declaração fiscal
Informação Empresarial Simplificada (IES), pelo que, será ilegal exigir este
documento, quando a obrigação já foi cumprida. Os empresários garantem que já transmitiram ao IEM essa
informação e diversos comprovativos da ilegalidade, inclusive, a própria Lei”, pode ler-se.

“Ignorando os apelos e para agravar a situação, os
empresários queixam-se que o IEM deu um prazo adicional de entrega muito curto
(em alguns casos de 3 dias – termina já esta Sexta-feira). Apesar de já terem
cumprido as suas obrigações e com receio real de perda dos incentivos já
aprovados e em fase de pagamento, os empresários já tentaram por diversas vezes
aceder ao site do Ministério da Justiça para proceder à emissão da declaração
exigida (ilegalmente) pelo IEM, no entanto, o site está indisponível, devido ao
Cyber ataque ocorrido na semana passada (foto anexa).

O ADN-Madeira receia que diversas empresas correm o risco
de não receber os incentivos e dos mesmos serem “anulados”, por causa de uma “solicitação ilegal”, por parte do IEM. Assim, o ADN salienta que, mesmo querendo
cumprir o exigido pelo IEM, os empresários não o conseguem, devido à
inoperacionalidade comprovada do site do Ministério da Justiça.