Parlamento pede que as novas regras de emissões de gases para a aviação não sejam aplicadas na Madeira

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A Comissão de Ambiente, Clima e Recursos Naturais da Assembleia Legislativa da Madeira analisou, esta tarde, por solicitação do Governo da República, o Projeto de Decreto-Lei que “Procede à transposição da Diretiva n.º 2003/87/CE, com a redação dada pelas Diretivas n.ºs 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958, e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional – MAEN – (Reg. DL 161/XXIV/2024)”.

A União Europeia pretende eliminar gradualmente as licenças de emissões gratuitas para a aviação até 2026 e promover a utilização de combustíveis de aviação sustentáveis.

“Tendo em conta a dependência que a Região tem ao nível do transporte aéreo e de modo a salvaguardar a continuidade territorial com o país”, os deputados madeirenses pedem para que “as regiões ultraperiféricas fiquem de fora destes constrangimentos”, explicou o Presidente da Comissão, Valter Correia. Não só nas viagens aéreas “com o seu Estado-membro, mas também com os demais Estados-membros da União Europeia”, aclarou.

Os parlamentares madeirenses analisaram ainda, pela primeira vez, três projetos de resolução, que foram considerados, por unanimidade, aptos para debate em plenário.

O PAN apresentou um projeto para a “Criação de um Santuário de Animais Selvagens “, que recomenda ao Governo Regional a criação de um espaço, “com as devidas condições”, para recolher, acolher e tratar os animais apreendidos em operações de fiscalização e de combate ao tráfico de espécies, “até à decisão final”, adiantou o Presidente da Comissão.

Seguiu, também, para plenário o projeto de resolução do JPP que pede ao executivo madeirense um “Plano Estratégico para o Combate e Controlo às Pragas de Ratos”. Valter Correia salientou que se trata de “uma resolução que recomenda um estudo sobre a população de ratos na Região, e depois um plano de combate a esta praga”.

O terceiro projeto de resolução apreciado foi o do PS que “Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um estudo das águas residuais das ETAR’s com vista à monitorização do consumo de drogas na Região Autónoma da Madeira”.