PR promulga processo extraordinário para recuperar atrasos nas juntas médicas

This post was originally published on this site

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova o processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade, sublinhando as “boas intenções” da medida.
“Notando as boas intenções traduzidas pelo legislador, naturalmente dependentes da regulamentação que o Governo queira aprovar, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova o processo extraordinário de re